A Prefeitura de Belo Horizonte publicou a Portaria SMFA nº 044 no dia 30 de julho de 2018, que altera a data final para o cadastramento no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (DECORT-BH) das pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas a obrigações tributárias instituídas pelo município de Belo Horizonte, mesmo as que gozem de qualquer tipo de isenção ou imunidade tributária.
Com a nova portaria, o prazo final para o credenciamento é o dia 30 de setembro de 2018.
Como se credenciar no DECORT-BH?
Para se credenciar no DECORT-BH, o usuário deve possuir o login e senha do sistema BHISS Digital, possuir certificado digital e acessar o seguinte endereço: https://decort.pbh.gov.br/.
Uma vez credenciado, o usuário terá acesso à Caixa Postal Eletrônica (CPE), na qual todas as comunicações da Secretaria de Fazenda de Belo Horizonte de seu interesse serão disponibilizadas.
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