Principais pontos da proposta de reforma tributária

O relator da reforma tributária, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou nesta semana uma minuta de sua proposta para a reforma tributária, a qual está sendo discutida em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

A intenção é aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nos próximos meses com a finalidade de reestruturar o sistema tributário brasileiro. De acordo com o deputado, a ideia é simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzir o impacto da tributação sobre os mais pobres. Outros objetivos são aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação.

Nesse primeiro momento, a minuta contempla apenas alterações constitucionais. Uma vez aprovada, a proposta de alteração à Constituição, Hauly calcula que seriam necessários ao menos 10 projetos para regulamentar o novo sistema tributário.

Extinção de tributos

A minuta prevê a extinção de 9 tributos:

• PIS/Pasep;
• Cofins;
• CSLL;
• IOF;
• IPI;
• Salário-Educação;
• Cide-Combustíveis;
• ICMS; e
• Imposto sobre Serviços (ISS).

Em contrapartida, seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um Imposto sobre Bens e Serviços Específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O IBS seria criado nos moldes do que existe em países desenvolvidos, sem tributar medicamentos e alimentos. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, o deputado propõe que a arrecadação seja administrada por uma associação de fiscos estaduais. O imposto seria cobrado no destino da mercadoria ou serviço. De acordo com Hauly, uma das vantagens para a criação do imposto único é acabar com as diferenças na cobrança de ICMS entre os estados.

Já o Imposto Seletivo incidirá sobre alguns produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. Segundo o parlamentar, uma lei complementar definirá quais os produtos e serviços estarão incluídos no Imposto Seletivo.

Impostos mantidos

O Imposto de Renda (IR) será mantido na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. Hauly afirmou que o IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas.

Além da fusão ou extinção de tributos, a minuta altera as competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, o deputado propõe a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita entre estados e municípios.

Transição

Se a reforma for aprovada, as mudanças serão gradativas. Haverá um período de transição de 15 anos para adaptação.