Reforma trabalhista

A jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Podem ser feitas até 2 horas extras por dia.

Jornada diária de trabalho poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitado o limite de 44 horas semanais.

A remuneração por produtividade não pode ser inferior ao piso da categoria ou ao salário mínimo. Comissões, gratificações, gorjetas e prêmios integram o salário.

Na remuneração por produtividade, o pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório. Além disso, empregados e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração.

O plano de cargos e salários precisa constar no contrato de trabalho e ser homologado no Ministério do Trabalho.

O plano de carreira poderá ser negociado entre empresas e empregados, sem necessidade de homologação ou registro em contrato. Ainda pode ser alterado constantemente.

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e voltar do trabalho em local de difícil acesso ou não servido de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

O tempo de deslocamento gasto até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Considera-se serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador.

Não compreederão atividades dentro da jornada de trabaho: pausa para descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas de trabalho, higiene pessoal, troca de uniforme.

O excesso de horas de um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia de trabalho, desde que não exceda a soma da jornada de trabalho semanal.

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito. A compensação da jornada deverá ocorrer no período máximo de seis meses ou ainda no mesmo mês.

O trabalhador com jornada padrão de 8 horas tem direito a, no mínimo, 1 hora a, no máximo, 2 horas de intervalo para repouso ou alimentação.

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha, pelo menos, 30 minutos. Se o empregador não conceder intervalo para almoço ou repouso ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor normal da hora de trabalho apenas sobre o tempo não concedido.

Férias de 30 dias podem ser fracionadas em dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias corridos.

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação entre empregado e empresa, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada.

Mulheres grávidas ou lactantes não podem trabalhar em condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, contato que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco para a mãe e para a criança. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar o empregador sobre a gravidez.

A CLT não contempla essa forma de trabalho.

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo por hora ou diária. Terá direito a férias, FGTS, previdência, 13° salário proporcionais. No contrato de trabalho, deverá ser estabelecido o valor da hora de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, 3 dias corridos de antecedência. No período de inatividade, poderá ainda prestar serviços a outros contratantes.

A CLT não contempla essa forma de trabalho.

As despesas que o funcionário terá com equipamentos e energia elétrica deverão ser formalizadas via contrato com o empregador. O controle do trabalho será feito via a execução de tarefas.

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador condições melhores do que as previstas em lei. A Justiça do Trabalho desconsidera as convenções e acordos coletivos em determinados casos.

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Sindicatos e empresas poderão negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente melhores para os trabalhadores. Impossibilidade da Justiça do Trabalho afastar convenções e acordos coletivos.

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, não tem direito à multa de 40% sobre o saldo de FGTS, nem a retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento da metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo de FGTS. O empregado ainda poderá sacar até 80% do valor depositado na sua conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho deverá ser feita em sindicato.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na própria empresa, na presença de advogados do empregador e do empregado. Ainda pode ser assistida pelo sindicato.

O trabalhador pode faltar até três audiências judiciais. Quem entra com a ação, não tem qualquer custo. No caso do trabalhador sujeito à justiça gratuita, a União arca com o honorário de perícias realizadas no âmbito do processo.

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências e, caso perca a ação, deverá arcar com as custas do processo. Em relação aos honorários de sucumbência, quem perder a causa terá de pagar entre 5 a 15% do valor da sentença aos advogados da parte vencedora. O trabalhador que tiver acesso à justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorário de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União ainda arcará com os custos. Mesmo na justiça gratuita, se o empregado perder a causa, deverá arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora.

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano e equivale a um dia de salário do trabalhador.

A contribuição será opcional.