Seu MEI regular.
Seu negócio pronto para crescer.

O limite geral é de R$ 81.000 por ano, proporcional aos meses de atividade no ano de abertura. O acompanhamento deve considerar toda a receita bruta da atividade. Se houver excesso, as consequências dependem do percentual ultrapassado e do momento em que isso ocorreu.

É a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI. Ela informa a receita bruta do ano anterior e deve ser transmitida até o último dia de maio, inclusive quando o MEI não teve faturamento.

Em regra, o MEI deve emitir nota quando vende ou presta serviços para pessoa jurídica ou governo. Para consumidor pessoa física, existem hipóteses de dispensa, mas a emissão pode ser obrigatória quando solicitada ou em operações específicas.

O débito recebe acréscimos legais e pode prejudicar a regularidade do CNPJ. Períodos não pagos também podem afetar a contagem das contribuições previdenciárias. É possível avaliar pagamento, parcelamento e outras formas de regularização conforme a situação.

A migração pode ser necessária quando há excesso de faturamento, atividade não permitida, mudança societária, necessidade de ampliar a estrutura ou outra condição incompatível com o SIMEI. Também pode ser uma decisão planejada para sustentar o crescimento.

O regime possui dispensas contábeis específicas, mas isso não elimina as obrigações fiscais, cadastrais e financeiras. O acompanhamento profissional é útil quando há dúvidas, notas frequentes, débitos, crescimento ou necessidade de organizar o histórico.