A Sociedade Limitada Unipessoal permite abrir uma empresa limitada com apenas um sócio, sem capital social mínimo obrigatório. Ela não é um regime tributário e não aparece como natureza jurídica separada: juridicamente, continua sendo uma sociedade limitada.
Veja como a chamada SLU funciona, quais são suas diferenças em relação ao Empresário Individual e ao MEI, como escolher o regime tributário e quais cuidados preservam a separação patrimonial.
O que é Sociedade Limitada Unipessoal?
É uma sociedade limitada constituída por uma única pessoa. O Código Civil permite que a limitada tenha um ou mais sócios. A expressão “SLU” é usada no mercado para facilitar a identificação, mas o nome empresarial termina em “Ltda.” e a natureza registrada é de sociedade empresária limitada.
Uma mesma pessoa pode, em regra, constituir mais de uma limitada unipessoal. Ainda assim, cada empresa precisa ter atividade real, documentos próprios e escrituração compatível.
A EIRELI ainda existe?
A EIRELI deixou de ser uma opção. A legislação determinou a transformação das empresas individuais de responsabilidade limitada existentes em sociedades limitadas unipessoais. Não se abre nova EIRELI, e documentos antigos devem ser conferidos para que nome empresarial e cadastro estejam coerentes.
Uma vantagem da limitada unipessoal é não exigir o antigo capital mínimo de cem salários mínimos associado à EIRELI.
SLU, Empresário Individual e MEI
| Aspecto | Limitada unipessoal | Empresário Individual | MEI |
|---|
| Sócio | Um titular de quotas | Pessoa física empresária | Pessoa física enquadrada no Simei |
| Responsabilidade | Limitada, com ressalvas legais | Não há a mesma separação típica da limitada | Segue a forma de empresário individual |
| Atividades e receita | Sem os limites próprios do MEI | Sem os limites próprios do MEI | Atividades e limite de receita restritos |
| Documento | Contrato social | Instrumento de empresário | CCMEI |
Responsabilidade limitada não é proteção absoluta
A responsabilidade do sócio é limitada ao valor das quotas, depois da integralização do capital, mas a personalidade jurídica não pode ser utilizada para fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Garantias pessoais, obrigações trabalhistas, atos ilícitos e outras hipóteses legais também podem alcançar o patrimônio do titular.
Conta bancária separada, contratos em nome da empresa, escrituração regular e retiradas documentadas são essenciais. Pagar despesas pessoais diretamente pelo CNPJ enfraquece a separação que a limitada pretende criar.
Qual capital social escolher?
Não há capital mínimo geral para constituir a limitada unipessoal. O valor deve ser compatível com a atividade, investimentos iniciais e capacidade de integralização do sócio. Declarar capital elevado sem aportar os recursos cria uma obrigação que não foi cumprida.
Bens podem ser utilizados na integralização quando permitidos e corretamente avaliados e descritos. Imóveis, veículos e direitos podem exigir formalidades, tributos e registros adicionais.
SLU pode ser do Simples Nacional?
Sim, desde que a empresa e o sócio atendam aos requisitos do Simples. A forma societária não define o regime tributário. Uma limitada unipessoal também pode estar no Lucro Presumido ou no Lucro Real.
A escolha depende de atividade, faturamento, folha, margem, exportações, benefícios e vedações. Leia a comparação entre Simples Nacional e Lucro Presumido.
Como abrir uma limitada unipessoal?
- definir atividades e CNAEs;
- verificar endereço e viabilidade municipal;
- elaborar o contrato social;
- preencher os dados na Redesim e na Junta Comercial;
- obter CNPJ e inscrições necessárias;
- solicitar licenças conforme a atividade;
- definir regime tributário no prazo;
- configurar emissão de notas e conta bancária.
O fluxo concreto varia por estado e município. Atividades regulamentadas podem exigir registro em conselho profissional e cláusulas específicas.
Contrato social: cláusulas importantes
- nome, sede, objeto e prazo;
- capital, quotas e forma de integralização;
- administração e poderes;
- pró-labore e deliberações;
- regras para entrada de novo sócio;
- falecimento, incapacidade e sucessão;
- encerramento e liquidação.
Usar um modelo genérico pode deixar lacunas justamente quando a empresa crescer, receber investimento ou precisar continuar após o falecimento do titular.
Pró-labore e distribuição de lucros
O dinheiro da empresa não se torna automaticamente dinheiro do sócio. A remuneração pelo trabalho é tratada como pró-labore, com os encargos aplicáveis. Lucros podem ser distribuídos quando apurados e sustentados por contabilidade regular.
Transferências sem classificação geram confusão patrimonial e risco fiscal. Consulte o guia sobre pró-labore e distribuição de lucros.
Quando incluir um novo sócio?
A limitada unipessoal pode receber novos sócios por alteração contratual. Antes disso, é necessário definir valor da participação, aportes, direitos de voto, administração, saída e tratamento de propriedade intelectual. Incluir alguém apenas para dividir custos, sem acordo, cria risco societário.
Erros comuns
- confundir SLU com regime tributário;
- usar CNAE incompatível com a atividade;
- declarar capital que não será integralizado;
- misturar contas pessoais e empresariais;
- retirar todo o caixa como “lucro” sem balanço;
- ignorar licenças e conselho profissional;
- utilizar contrato social sem regra de sucessão;
- perder o prazo da opção tributária.
SLU para profissionais regulamentados
Médicos, advogados, engenheiros, contadores e outros profissionais devem verificar regras do conselho, nome empresarial, objeto e responsabilidade técnica. Em algumas atividades, o registro ocorre como sociedade simples; em outras, na Junta Comercial. A limitada com um sócio é possível, mas o órgão competente e as cláusulas variam.
A limitação patrimonial não afasta a responsabilidade pessoal pelo ato profissional quando a legislação assim determina. Seguro, contratos e controles técnicos continuam relevantes.
Endereço residencial e empresa virtual
Utilizar a residência como sede depende do zoneamento, da atividade e das regras municipais e condominiais. Escritório virtual pode ser aceito para determinadas atividades, mas não substitui local operacional quando há atendimento, estoque, produção ou exigência sanitária.
A viabilidade deve ser consultada antes de assinar contrato de locação ou divulgar o endereço. Alterar a sede depois envolve Junta, Receita, município e emissão de notas.
Entrada de investidor e transformação
A sociedade unipessoal pode se tornar pluripessoal por alteração contratual, sem necessidade de fechar o CNPJ. Também é possível avaliar transformação a partir de empresário individual, observando o procedimento da Junta e os efeitos sobre nome, capital e responsabilidade.
Na entrada de investidor, defina se o recurso será aumento de capital, compra de quotas ou instrumento conversível. Cada opção afeta caixa, participação e documentação. Veja o artigo sobre investimento em startup.
Obrigações depois da abertura
Mesmo sem faturamento, a empresa pode ter declarações fiscais, contábeis e trabalhistas. Também deve manter cadastro, licenças e certificado quando exigido. “Empresa sem movimento” não significa empresa sem obrigação.
O calendário depende do regime e da atividade. Antes de emitir a primeira nota ou contratar empregado, confirme retenções, folha, eSocial, FGTS Digital e forma de pagamento dos tributos.
A contabilidade também registra o capital integralizado, despesas iniciais, empréstimos do sócio e resultado. Esses registros formam a base para balanços, crédito bancário, distribuição de lucros e eventual entrada de investidor. Adiar a escrituração até o fim do ano costuma deixar documentos faltantes e retiradas sem classificação.
Quanto custa manter uma SLU?
O custo não se resume ao imposto. Devem entrar na projeção taxas de registro, licenças, certificado quando necessário, contabilidade, folha, pró-labore, sistema de notas e obrigações específicas. Uma empresa com faturamento baixo pode ter custo fixo proporcionalmente relevante.
Antes da abertura, simule doze meses e inclua períodos sem receita. Isso ajuda a escolher capital inicial, regime e reserva de caixa sem depender de uma alíquota anunciada isoladamente.
Perguntas frequentes
A SLU tem limite de faturamento?
A forma societária não cria limite próprio. Os limites decorrem do porte e do regime tributário escolhido.
A SLU pode contratar empregados?
Sim. Ela pode contratar conforme a legislação trabalhista, sem o limite de um empregado aplicável ao MEI.
Posso usar nome fantasia?
Sim, observadas disponibilidade, cadastro e eventual proteção de marca. Nome fantasia não substitui o nome empresarial nos documentos obrigatórios.
A TEC Contabilidade abre e acompanha sua empresa
A TEC Contabilidade analisa atividade, endereço, CNAEs, contrato social e regime tributário antes do protocolo. Depois da abertura, cuidamos das obrigações, folha, notas e demonstrações para preservar a organização da empresa.
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