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Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT permite que titulares de ativos no exterior em 30 de junho de 2016, não declarados anteriormente às autoridades, compreendendo contas correntes, imóveis, aplicações financeiras etc., possam regularizar a sua situação perante a Receita Federal e o Banco Central do Brasil.
A apresentação da declaração e o pagamento do imposto e multa devidos deverão ocorrer até 31 de julho de 2017. Ler mais

Regularização de Ativos no Exterior

A Lei 13.428/17 dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – Rerct, permitindo que titulares de ativos no exterior em 30 de junho de 2016, não declarados anteriormente às autoridades, compreendendo contas correntes, imóveis, aplicações financeiras etc., possam regularizar a sua situação perante a Receita Federal e o Banco Central do Brasil. Ler mais

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

A declaração de capitais brasileiros no exterior (bens, direitos, imóveis, aplicações etc.), obrigatória para os residentes no País, em montante igual ou superior a US$ 100,000.00 (cem mil dólares) encerra-se no dia 5 de abril de 2017.

O atraso na entrega, assim como a entrega com erro ou vício ou mesmo a não entrega, está sujeita a penalidade pelo Banco Central do Brasil.

Orientamos e elaboramos a declaração de acordo com a legislação e nos termos exigidos pelo Banco Central.

 

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Fim do prazo para adesão ao RERCT

Termina hoje o prazo para adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Para aderir ao regime, o contribuinte deverá apresentar a Dercat – Declaração de Regularização Cambial e Tributária e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondentes. O serviço de recepção da Dercat será interrompido às 23h59min59s de hoje, horário de Brasília.

A opção do contribuinte ao RERCT somente se completa com a apresentação da Dercat e com o efetivo pagamento do imposto e da multa.

 

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