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Normas complementares relativas ao MEI e ao Simples Nacional

No dia 04 de dezembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as últimas normas regulamentares relativas ao MEI e ao Simples Nacional, por meio das Resoluções CGSN n° 136 e 137, que entram em vigor no dia 1° de janeiro de 2018. A Lei Complementar n° 155/2016 já havia alterado profundamente os dois sistemas, conforme relatamos anteriormente aqui. Ler mais

Novas regras do Simples Nacional a partir de 2018

A Lei Complementar n° 155 de 2016 entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2018 e, com ela, traz uma série de alterações ao Simples Nacional. Dentre as inúmeras modificações, destacamos as mais importantes, que são:

  • Novos limites de faturamento e faixas de transição;
  • Novas alíquotas e anexos;
  • Novas atividades;
  • Fator R;
  • Novo redutor de receita;
  • Linhas de crédito exclusivas para ME e EPP.

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