O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT permite a regularização e quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O prazo final para adesão é 31 de agosto de 2017 e os débitos vencidos até 30 de abril de 2017 podem ser regularizados, mediante condições e forma de quitação específicas, inclusive parcelamento.
A TEC, com seus especialistas, auxilia na avaliação da oportunidade de aderir ao programa, inclusive quanto a débitos ora em discussão em via administrativa ou judicial, na apuração dos valores envolvidos, compensação de perdas fiscais, consolidação da dívida e opção pela modalidade de parcelamento/pagamento.
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