O Microempreendedor Individual continua sendo a porta de entrada mais simples para formalizar pequenos negócios, mas exige controle de faturamento, pagamento mensal, nota fiscal e declaração anual. Em 2026, o limite geral permanece em R$ 81 mil, o DAS foi reajustado e o empreendedor deve acompanhar também as mudanças de documentos fiscais e da Reforma Tributária.
Quem pode ser MEI?
Pode se formalizar quem exerce uma ocupação permitida, fatura dentro do limite, não participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador, não possui filial e contrata no máximo um empregado, remunerado pelo salário mínimo ou piso da categoria.
Nem toda atividade pode ser MEI. Profissões intelectuais regulamentadas, determinadas atividades financeiras e outros serviços ficam fora da lista. Antes de abrir, é necessário conferir ocupação, endereço, exigências municipais e eventual licenciamento.
Qual é o limite de faturamento em 2026?
O limite geral vigente em 2026 é de R$ 81 mil por ano, equivalente à média de R$ 6.750 por mês. No ano de abertura, o teto é proporcional aos meses de atividade, contando o mês de abertura. O MEI Caminhoneiro possui limite próprio de R$ 251,6 mil.
Faturamento é receita bruta, e não lucro. Despesas com mercadorias, taxas, combustível e equipamentos não reduzem o valor usado para testar o limite. Vendas sem nota, Pix e recebimentos em dinheiro também fazem parte da receita.
O teto do MEI vai aumentar?
O governo divulgou atualização progressiva para os próximos anos: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para 2026, porém, o limite continua em R$ 81 mil. O empreendedor não deve antecipar o novo teto ao controlar o faturamento deste ano.
Quanto custa o DAS-MEI em 2026?
Com salário mínimo de R$ 1.621, a contribuição previdenciária do MEI é de R$ 81,05, correspondente a 5%. Soma-se R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços.
| Atividade | DAS mensal em 2026 |
|---|
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 |
O MEI Caminhoneiro recolhe 12% do salário mínimo para o INSS: R$ 194,52, acrescido de ICMS e/ou ISS conforme a atividade. O DAS vence normalmente no dia 20 e deve ser pago mesmo em mês sem faturamento.
Quais direitos previdenciários o MEI possui?
O pagamento em dia dá acesso aos benefícios do INSS nas condições legais, como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e benefícios aos dependentes. Carência, qualidade de segurado e contribuições anteriores influenciam cada direito.
A contribuição de 5% não dá acesso automático à aposentadoria por tempo de contribuição nem permite usar o período em todas as regras sem complementação. Quem possui outro vínculo ou planeja aposentadoria deve analisar o histórico previdenciário.
O MEI precisa emitir nota fiscal?
O MEI deve emitir nota quando vende ou presta serviços para outra empresa. Para consumidor pessoa física, a emissão é dispensada em regra, salvo quando solicitada ou quando houver regra específica. Prestadores usam a NFS-e padrão nacional nas situações aplicáveis.
MEIs de comércio e indústria que emitem NF-e ou NFC-e utilizam o CRT 4 e os códigos fiscais adequados. Emitir nota não cria imposto adicional no DAS, mas o valor precisa entrar no controle de faturamento.
Declaração anual DASN-SIMEI
Todo MEI entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio do ano seguinte, inclusive sem faturamento. A declaração informa a receita bruta do ano anterior e se houve empregado. Ela não substitui a declaração de Imposto de Renda da pessoa física.
Atraso gera multa e pode impedir a emissão regular de documentos. Na baixa do CNPJ, existe declaração de situação especial com prazo próprio. Dar baixa não apaga DAS, declarações ou dívidas anteriores.
MEI precisa entregar Imposto de Renda?
Ter MEI não obriga automaticamente a pessoa física a entregar IRPF. É necessário verificar rendimentos, bens, operações e demais critérios anuais. Parte do lucro do MEI pode ser isenta dentro das regras; pró-labore e parcela não comprovada por contabilidade podem ser tributáveis.
Misturar o faturamento do CNPJ com a renda pessoal é um erro. O empreendedor deve separar receitas, despesas e retiradas para demonstrar quanto efetivamente recebeu.
Contratação de empregado
O MEI pode ter um empregado com remuneração limitada ao salário mínimo ou piso da categoria. Admissão, folha, eSocial, FGTS Digital, férias, 13º salário, afastamentos e desligamento devem ser cumpridos normalmente.
O que acontece se ultrapassar o limite?
Se o excesso ficar em até 20% do limite, o desenquadramento normalmente produz efeitos a partir do ano seguinte, com recolhimento complementar sobre o excesso. Se superar 20%, os efeitos podem retroagir ao início do ano; no primeiro ano, podem voltar à data de abertura.
O prazo e a forma da comunicação dependem do motivo. Quem percebe tendência de excesso não deve esperar dezembro: migrar de forma planejada evita imposto retroativo e notas emitidas no regime errado.
Outros motivos de desenquadramento
- Entrada de sócio ou participação em outra empresa;
- Abertura de filial;
- Contratação de mais de um empregado;
- Exercício de atividade não permitida;
- Transformação societária incompatível;
- Excesso de faturamento;
- Desenquadramento voluntário.
Reforma Tributária e MEI
O tratamento favorecido do MEI foi preservado. Em 2026, o DAS continua com valores fixos e o microempreendedor não deve preencher campos de CBS e IBS apenas porque seu sistema os apresenta, sem verificar a regra aplicável. A transição fiscal exige acompanhar leiautes e orientações oficiais.
Checklist mensal e anual
- Registre toda receita, inclusive Pix e dinheiro;
- Emita notas quando obrigatório;
- Pague o DAS até o vencimento;
- Guarde documentos de compras e despesas;
- Separe conta pessoal e empresarial;
- Confira o faturamento acumulado;
- Cumpra as obrigações do empregado;
- Entregue a DASN-SIMEI até 31 de maio;
- Verifique a obrigação do IRPF;
- Planeje a migração antes de ultrapassar o limite.
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Se o negócio está crescendo, consulte MEI ou ME: quando vale a pena deixar de ser MEI em 2026.
Conclusão
O MEI é simples, mas não é informal. Controle de receita, DAS, notas e declaração protege o CNPJ e permite crescer com segurança. Quem acompanha o limite durante o ano consegue escolher o momento correto de migrar.
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