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Normas complementares relativas ao MEI e ao Simples Nacional

No dia 04 de dezembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as últimas normas regulamentares relativas ao MEI e ao Simples Nacional, por meio das Resoluções CGSN n° 136 e 137, que entram em vigor no dia 1° de janeiro de 2018. A Lei Complementar n° 155/2016 já havia alterado profundamente os dois sistemas, conforme relatamos anteriormente aqui. Ler mais

Contabilidade digital – A nova tendência

Atualmente, a contabilidade, assim como outras especialidades, está passando por profundas transformações em decorrência da internet. Com o advento da escrituração digital, da nota fiscal eletrônica e o avanço do sistema de processamento de dados dos fiscos, faz-se necessário ao profissional contábil o uso de softwares que executem e processem um volume cada vez maior de dados, num período menor de tempo. Ler mais

Carteira de Trabalho Digital

A Carteira de Trabalho Digital foi desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em parceria com a Dataprev para ser uma extensão da Carteira de Trabalho física, que não será substituída e continuará sendo um documento obrigatório para o trabalhador brasileiro. Ler mais

Novas regras do Simples Nacional a partir de 2018

A Lei Complementar n° 155 de 2016 entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2018 e, com ela, traz uma série de alterações ao Simples Nacional. Dentre as inúmeras modificações, destacamos as mais importantes, que são:

  • Novos limites de faturamento e faixas de transição;
  • Novas alíquotas e anexos;
  • Novas atividades;
  • Fator R;
  • Novo redutor de receita;
  • Linhas de crédito exclusivas para ME e EPP.

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Contingências e provisões

Contingência é uma condição ou situação possível que resulta de eventos passados cujo resultado final, favorável ou desfavorável, será determinado pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos. A estimativa quanto ao desfecho e o efeito financeiro da contingência são estipulados pelo julgamento da administração da companhia, apoiado em estudos e pareceres técnicos que reflitam uma posição isenta. Na contabilidade, a contingência deve ser evidenciada nas Demonstrações Contábeis por meio de notas explicativas ou pela constituição de provisão. Ler mais

eSocial

O Decreto n° 8.373 de 2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, mais conhecido como eSocial. Através deste sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo as informações sobre vínculos, folha de pagamento, contribuições previdenciárias, comunicação de acidente de trabalho, aviso prévio e FGTS de seus trabalhadores. O objetivo é unificar e simplificar a prestação de informações pelas pessoas físicas e jurídicas a diversos entes estatais. Ler mais

Reforma trabalhista

Fique por dentro das principais alterações promovidas pela reforma trabalhista, que altera mais de cem pontos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo poder Legislativo e sancionada pelo presidente Michel Temer. As novas normas deverão ser aplicadas a partir de novembro de 2017. Ler mais