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Micro e pequenas empresas e MEI poderão ingressar no eSocial em novembro

No dia 11 de julho, a Receita Federal anunciou que flexibilizará o calendário do eSocial para as micro e pequenas empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões e aos Microempreendedores individuais (MEI).

De acordo com a Resolução n° 4 do Comitê Diretivo do eSocial, essas empresas poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro de 2018, sem sofrer multa, ao invés de iniciarem o processo no dia 16 de julho, como estava previsto antes da medida. Ler mais

Pert-SN – Refis das micro e pequenas empresas

Em 09 de abril de 2018 foi publicada a Lei Complementar n° 162 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Ler mais