A Lei 13.467 de 13 julho de 2017, mais conhecida como a Reforma Trabalhista, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 alterando diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as mudanças, a reforma tratou do trabalhador autônomo, aquele que não tem vínculo empregatício com a empresa. Ler mais